Prefeito e vice são condenados por acúmulo de cargo público

Prefeito permitiu que vice continuasse coo funcionário efetivo em empresa de economia mista estadual

Justiça determina pagamento de licença-prêmio não gozada a servidor aposentado

A decisão da Câmara foi unânime.

Servidor acumula funções e vai ter que devolver R$ 61,9 mil

Acumulação de cargos feita pelo Réu, tendo em vista que não é compatível com os dispositivos constitucionais, deve ser tida como irregular, já que viola a ordem constitucional, a lealdade às instituições e os princípios administrativos

Servidor público. Concurso público.

Classificação compatível com o número de vagas constante do edital. direito líquido e certo à nomeação

Administrativo. Servidor público.

Pensão militar. Adoção de netas.

STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor

Tema teve repercussão geral reconhecida pela Corte.

Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no Banco do Brasil

O Governo do Estado não pode impor aos servidores públicos estaduais a contratação de empréstimos consignados exclusivamente com o Banco do Brasil

Professora estadual receberá remuneração atrasada

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar a uma ex-professora da rede estadual de

Saúde: decisão desbloqueia conta estadual

Decisão acerca do bloqueio de verbas públicas.

Tribunal decide que servidor que foi preso preventivamente não pode ter salário cortado

Suspender vencimentos é antecipar a pena e ofende princípios de presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade de vencimentos.

Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave

A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe

Filhas de servidor que morreu em acidente receberão indenização por danos morais e materiais

Por ter deslocado funcionário para exercer a tarefa de poda de árvores ao lado de rede elétrica, que, em decorrência de acidente, veio a falecer, o Município de Borborema foi condenado por danos materiais ao pagamento de pensão mensal às autoras de ação trabalhista (filhas do falecido) e por danos morais, ao pagamento de cem salários-mínimos a cada uma. O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou recurso do Município e manteve decisão anterior.

Justiça reconhece direito de servidor à averbação de tempo de serviço

Lei vigente à época do óbito regulamenta pensão a filha de servidor

Incidindo a LC 26/1993, conforme o magistrado, o caso se amolda ao preceituado no artigo 59, que estabelece que a maioridade do filho aos 21 anos de idade acarreta a perda da qualidade de beneficiário.

Servidor Público tem direito a afastamento remunerado? Entenda o que diz a legislação

Por Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca.

Ministro arquiva ação que pedia para STF julgar processo disciplinar de servidor do TJ-AL

Competência originária do STF só se aplica a procedimentos de natureza jurisdicional e não a processo de natureza administrativa

Liminar permite afastamento de servidor público para participar de curso de formação sem prejuízo da remuneração

, liminarmente, o afastamento de servidor público federal das atividades laborais, para participar de

Recurso de apelação. Ação de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.

Processo disciplinar desnecessário. Inexistência de acusação ou indiciamento do servidor. Possibilidade de exoneração ad nutum. MOtivação do ato.

Compete ao juízo do município decidir sobre valores atrasados cobrados por servidor de prefeitura

julgar ação em que um servidor daquele município requer pagamento semelhante.

Súbitas metamoforses castrenses (?)

Joilson Gouveia - O autor é Servidor público, Bel em Direito pela UFAL e colaborador da D'Artagnan Juris.